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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002357-90.2026.8.16.0172
Recurso: 0002357-90.2026.8.16.0172 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Embargante(s): CARLOS SOARES DE MELO (RG: 31633940 SSP/PR e CPF/CNPJ:
431.176.199-68)

Valdir De Oliveira, 120 - Ubiratã - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000
Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91)
Avenida Nilza de Oliveira Pipino, 1807 - Centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-
000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO SUPERVENIENTE. RENÚNCIA AO
DIREITO E AOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO EXTINTO.
I. CASO EM EXAME.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial
provimento à apelação. Após a interposição do recurso, as partes
celebram transação sobre o débito, com renúncia ao direito em que
se funda a ação e desistência de qualquer recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Há uma questão em discussão: saber se a transação superveniente,
acompanhada da renúncia ao direito em que se funda a ação e aos
recursos interpostos, prejudica o julgamento dos embargos de
declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A transação versa sobre direito patrimonial disponível, é celebrada
por partes capazes e devidamente representadas e contém renúncia
ao direito em que se funda a ação e aos recursos interpostos, o que
acarreta a perda superveniente do interesse recursal e prejudica o
exame dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
Transação homologada. Processo extinto com resolução do mérito.
Tese de julgamento: A transação superveniente que abrange o
objeto da demanda, acompanhada da renúncia ao direito em que se
funda a ação e aos recursos interpostos, acarreta a perda
superveniente do interesse recursal e prejudica o julgamento do
recurso pendente.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b” e “c”, 932, I, e
998.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS SOARES DE MELO contra o
acórdão de mov. 15.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, que, por unanimidade, conheceu
e deu parcial provimento ao recurso de apelação para limitar os juros remuneratórios à taxa de
12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, reconhecendo a descaracterização da mora, e
manteve a sentença no ponto em que indeferida a prorrogação das Cédulas nº 800.309.129 e
nº 800.309.138.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões, todas relativas ao capítulo da
prorrogação. A primeira relativa a ausência de indicação do dispositivo legal ou regulamentar
que estabelece a assinatura do produtor como requisito de validade do requerimento
administrativo, uma vez que o próprio acórdão teria reconhecido a inexistência de previsão
expressa no Manual de Crédito Rural. A segunda na falta de integração da expressão “nos
termos da lei”, contida na Súmula 298 do STJ, notadamente quanto à relação entre os
requisitos materiais do MCR 2.6.9 e o requisito formal da subscrição. A terceira diria respeito à
Resolução BACEN/CMN nº 3.772/2009, sustentando que, reconhecida a anterioridade do
requerimento ao vencimento das operações, caberia esclarecer qual norma autorizaria atribuir
à ausência de assinatura a consequência de afastar o direito ao alongamento. A quarta sobre
a exigência de documentação contábil e fiscal e sobre a delimitação do fato constitutivo
reputado não comprovado, requerendo seja explicitado se a conclusão decorreu da valoração
do conjunto probatório ou da compreensão de que o ordenamento exige meio de prova
específico. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes e
reexame do julgamento da apelação.
Por petição conjunta, as partes apresentaram termo de acordo, em que o autor desiste e
renunciou ao direito que se funda a ação, desistindo de qualquer recurso.
É o relatório.
Há fato superveniente que prejudica o julgamento de mérito.
As partes noticiaram em petição de mov. 71/ED, a transação sobre o débito, com anuência do
requerido, pelo que desistem e renunciam ao direito que se funda a ação, postulando a
extinção do processo.
Dispõe o artigo 487, inciso III, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil, que haverá
resolução de mérito quando o juiz homologar a transação e quando houver renúncia à
pretensão formulada. De igual modo, o artigo 932, inciso I, do mesmo diploma confere ao
relator competência para dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à
produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.
Verifico que a transação com renúncia a direitos preenche os requisitos de validade,
porquanto: (i) foi celebrada por partes capazes, representadas por procuradores com poderes
específicos para transigir e renunciar a direito que se funda a ação; (ii) versa sobre direito
patrimonial disponível; (iii) observa a forma escrita, com identificação precisa do objeto e, (iv)
não importa prejuízo a terceiros ou ofensa à ordem pública.
Cuida-se de transação celebrada entre particulares, versando sobre direitos patrimoniais de
caráter privado e disponível, com renúncia expressa ao direito que se funda a ação, com a
desistência e renúncia a qualquer recurso interposto, o que autoriza sua livre disposição pelas
partes, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil e do art. 190 do Código de Processo
Civil.
Além do pedido de homologação do acordo, as partes manifestaram desistência de eventuais
recursos interpostos o que, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, reforça a
ausência de interesse no prosseguimento da apelação.
A composição amigável quanto ao objeto da lide acarreta a perda superveniente do interesse
recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, de modo que o julgamento do
recurso é prejudicado, sendo desnecessário e juridicamente inviável o exame de seu mérito.
Nestes termos, homologo a transação e a renúncia nos termos do acordo de mov. 7.1/ED e
julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b e c, e art. 932, I,
ambos do CPC e art. 182, inc. XVI do RITJPR., para que produza os seus jurídicos e legais
efeitos.
Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo.
Com isso, julgo extinto o presente recurso.
Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado.
Publique-se e intimem-se. Comunique-se o juízo de origem, servindo esta decisão de ofício.
Curitiba, 14 de novembro de 2026.

Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann
Relator